Dossiê/Processo 28809 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950

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Reference code

28809

Title

Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950

Date(s)

  • 1951; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 123f.

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Name of creator

Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários do réu, fundamentados na Constituição Federal, artigos 141, 101, 184 e 186, requereram um mandado de segurança contra o ato do Presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, e do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, professor Honório Monteiro, que assinaram o Decreto nº 27644 de 28/12/1949, organizando o quadro de pessoal do Instituto réu. Estes alegaram que nenhum dispositivo do referido decreto estabelece provimento de cargo da classe inicial de carreira pela ordem de merecimento, privando-os de tal direito e admitindo privilégios entre funcionários. O juiz denegou a segurança. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Jara, Eduardo (Juiz); Barros, Julio D`Assunção (autor); Paternostro, Maria Diana de Brito (autor); Chalhoub, Jomol e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        42069 (número do documento)

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