Dossiê/Processo 28809 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950

Área de identidad

Código de referencia

28809

Título

Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950

Fecha(s)

  • 1951; 1952 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 123f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, funcionários do réu, fundamentados na Constituição Federal, artigos 141, 101, 184 e 186, requereram um mandado de segurança contra o ato do Presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, e do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, professor Honório Monteiro, que assinaram o Decreto nº 27644 de 28/12/1949, organizando o quadro de pessoal do Instituto réu. Estes alegaram que nenhum dispositivo do referido decreto estabelece provimento de cargo da classe inicial de carreira pela ordem de merecimento, privando-os de tal direito e admitindo privilégios entre funcionários. O juiz denegou a segurança. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Jara, Eduardo (Juiz); Barros, Julio D`Assunção (autor); Paternostro, Maria Diana de Brito (autor); Chalhoub, Jomol e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    07/12/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        42069 (número do documento)

        Área de Ingreso