Dossiê/Processo 26453 - Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1953. Constituição Federal, artigo 201. Código do Processo Civil, artigos 291 e 201. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-Lei nº 171 de 28/10/1952

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26453

Title

Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1953. Constituição Federal, artigo 201. Código do Processo Civil, artigos 291 e 201. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-Lei nº 171 de 28/10/1952

Date(s)

  • 1956; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 43f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil solteiro, ex- guarda penitenciário, residente na Rua Dr. Gonçalves Lima, 1074, em Honório Gurgel, foi demitido contando com 7 anos de serviço público.Demissão. Este alegou que não incorreu em nenhum dos dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos. Afirmou que atuava na zona de meretrício quando se desentendeu com o comissário da ronda, resultando em um inquérito policial no qual foi declarado inocente. Assim requereu a reintegração ao cargo na Penitenciária do Distrito Federal com direito a contagem do tempo de serviço, juros da mora e custas processuais. O autor abandonou o feito. Desistência

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Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Conceição, Armando Araújo da (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/11/07

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        Archivist's note

        31182 (número do documento)

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