Dossiê/Processo 39910 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 25/01/1956. Custas Judiciais, 1956. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 166. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 200 de 1947. Lei nº 1721

Identity area

Reference code

39910

Title

Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 25/01/1956. Custas Judiciais, 1956. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 166. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 200 de 1947. Lei nº 1721

Date(s)

  • 1956; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 95 f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os impetrantes eram funcionários públicos federais da carreira de oficial administrativo do Ministério da Fazenda, no cargo da classe K, lotados na Alfândega de Santos, em São Paulo. Impetraram mandado de segurança contra a coatora. Alegaram que não tiveram processadas as suas promoções à classe O da carreira, como previa a Lei nº 200 de 1947. O juiz Roberto Talavera Bruce denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pires, Oswaldo Goulart (Juiz); Masullo, Manoel (autor); Serra, Moacyr Martins (autor); Silva, Francisco de Assis da (autor); Ribeiro, Francisco de Oliveira (autor); Bozon, Altamir Gonçalves Dias (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        45368 (número do documento)

        Accession area