Dossiê/Processo 39037 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Diário do Congresso Nacional, 16/12/1961. Declaração de Matrícula, 1962. Decreto nº 771 de 1936. Decreto nº 11920 de 1969. Decreto Legislativo nº 18 de 1961, artigo 1. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Zone d'identification

Cote

39037

Titre

Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Diário do Congresso Nacional, 16/12/1961. Declaração de Matrícula, 1962. Decreto nº 771 de 1936. Decreto nº 11920 de 1969. Decreto Legislativo nº 18 de 1961, artigo 1. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Date(s)

  • 1962; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 10 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria Seccional do Ministério da Educação no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era menor de idade púbere, de nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, estudante. Francisco Xavier Navarro Filho era também brasileiro, casado, profissão bancário. Ambos eram residentes na Rua Marquês de Abrantes, 11. Propuseram mandado de segurança contra o Inspetor Seccional do Ministério da Educação. O primeiro impetrante estava matriculado no Colégio Frederico Ribeiro e foi impedido de prestar as segundas provas parciais por ter ultrapassado o número de faltas permitidas. Contudo, alegou que a anistia tratada no Decreto Legislativo nº 18 de 1961 lhe abrangeria. Destarte, o suplicante requereu que cessasse a sua proibição de prestar os exames de avaliação educacional. Só consta a inicial do processo, sendo constatado pelo escrivão que não foi providenciado o andamento do processo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Juiz Não Identificado; Navarro, Marcio Eduardo Alvarenga (autor); Navarro Filho, Xavier (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49366 (número do documento)

        Accession area