Dossiê/Processo 30642 - procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ,em 1958. certificado de habilitação em Concurso Público, em 1944. Departamento Administrativo de Serviço Público Diário oficial, de 1944, 1950, 1945, 1947, e 1953. decreto 739, artigo 139, de 24/09/1938. decreto 7404, de 23/03/1945. decreto 9750, de 05/09/1946. decreto24036, de 26/3/1934. decreto 20910, de 06/01/1932

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Reference code

30642

Title

procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ,em 1958. certificado de habilitação em Concurso Público, em 1944. Departamento Administrativo de Serviço Público Diário oficial, de 1944, 1950, 1945, 1947, e 1953. decreto 739, artigo 139, de 24/09/1938. decreto 7404, de 23/03/1945. decreto 9750, de 05/09/1946. decreto24036, de 26/3/1934. decreto 20910, de 06/01/1932

Date(s)

  • 1954; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estado civil, viúvo, funcionário Público Federal, e pediu nomeação para o cargo inicial na carreira de Agente Fiscaldo imposto de consumo, quadro permanente do Ministério da Fazenda, com promoções e diferença de remunerações. Em concurso público, e pelo Decreto-Lei n° 739, de 24/09/1938, teria preferência, por te ocupado cargo de Coletor Federal da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Estado do Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente e recorrida de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos. Houve embargos, que foram registrados. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, mas foi indeferido.

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Amarante, Aldo Gonçalves (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2007

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        Archivist's note

        35478 (número do documento)

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