Dossiê/Processo 30642 - procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ,em 1958. certificado de habilitação em Concurso Público, em 1944. Departamento Administrativo de Serviço Público Diário oficial, de 1944, 1950, 1945, 1947, e 1953. decreto 739, artigo 139, de 24/09/1938. decreto 7404, de 23/03/1945. decreto 9750, de 05/09/1946. decreto24036, de 26/3/1934. decreto 20910, de 06/01/1932

1v. 100f

O autor era estado civil, viúvo, funcionário Público Federal, e pediu nomeação para o cargo inicial na carreira de Agente Fiscaldo imposto de consumo, quadro permanente do Ministério da Fazenda, com promoções e diferença de remunerações. Em concurso público, e pelo Decreto-Lei n° 739, de 24/09/1938, teria preferência, por te ocupado cargo de Coletor Federal da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Estado do Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente e recorrida de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos. Houve embargos, que foram registrados. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, mas foi indeferido.

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Amarante, Aldo Gonçalves (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/12/2007

35478 (número do documento)