Dossiê/Processo 25133 - Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1950. Nomeação, 1922. Jornal Diário da Justiça, 29/08/1950. Decreto-lei nº 7404 de 22/03/1945, artigo 185. Decreto-lei nº 5436. Decreto-lei nº 8631 de 10/01/1946, artigo 1. Lei nº 494 de 26/11/1948. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938

Identity area

Reference code

25133

Title

Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1950. Nomeação, 1922. Jornal Diário da Justiça, 29/08/1950. Decreto-lei nº 7404 de 22/03/1945, artigo 185. Decreto-lei nº 5436. Decreto-lei nº 8631 de 10/01/1946, artigo 1. Lei nº 494 de 26/11/1948. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938

Date(s)

  • 1950; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 107p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, era agente fiscal do Imposto de Consumo, e alegou que tinha que receber uma parte fixa e outra variável. A parte variável foi por um tempo limitada, mas essa limitação foi avaliada pelo Decreto-Lei nº 7404 de 1945, artigo 185. O suplicante requereu o pagamento do fixado pela lei citada. O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Alves, Anisio Moreira (autor); Souza Neto, Joaquim de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    09/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        31246 (número do documento)

        Accession area