Dossiê/Processo 25133 - Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1950. Nomeação, 1922. Jornal Diário da Justiça, 29/08/1950. Decreto-lei nº 7404 de 22/03/1945, artigo 185. Decreto-lei nº 5436. Decreto-lei nº 8631 de 10/01/1946, artigo 1. Lei nº 494 de 26/11/1948. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938

Área de identificação

Código de referência

25133

Título

Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1950. Nomeação, 1922. Jornal Diário da Justiça, 29/08/1950. Decreto-lei nº 7404 de 22/03/1945, artigo 185. Decreto-lei nº 5436. Decreto-lei nº 8631 de 10/01/1946, artigo 1. Lei nº 494 de 26/11/1948. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938

Data(s)

  • 1950; 1958 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 107p.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, era agente fiscal do Imposto de Consumo, e alegou que tinha que receber uma parte fixa e outra variável. A parte variável foi por um tempo limitada, mas essa limitação foi avaliada pelo Decreto-Lei nº 7404 de 1945, artigo 185. O suplicante requereu o pagamento do fixado pela lei citada. O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Alves, Anisio Moreira (autor); Souza Neto, Joaquim de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    09/11/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        31246 (número do documento)

        Área de ingresso