Dossiê/Processo 28246 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1952. Carta de Promoção, 1942, 1935. Apostila de inclusão a Cargo, 1952. Jornal Diário Oficial, 05/11/1952. Código Processual Civil, artigo 291. Decreto nº 15210 de 28/12/1921. Lei nº 284 de 29/10/1936. Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937. Decreto-lei nº 1847 de 1939. Decreto-lei nº 8400 de 1946. Decreto-lei nº 240 de 1938 artigo 49. Decreto-lei nº 29246 de 1951. Lei nº 94 de 16/09/1947. Advogado Marcos José Barreira de Faria Escritório, Avenida Erasmo Braga, 255, RJ. Lei nº 1713 de 28/10/1939

1v. 80f.

Os autores, funcionários públicos federais, tendo ocupado o cargo de Contínuo, classe F do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, e posteriormente rebaixados a serventes em face das tabelas baixadas com a Lei nº 284, moveram assim uma ação ordinária contra a União, e requereram o reconhecimento dos seus direitos as mesmas vantagens dos antigos contínuos por conta da sua reclassificação em tal carreira que não foi feita por equidade e tendo um vista a situação dos autores de contínuos extranumerário e o pagamento das diferenças dos vencimentos a partir da data da lei supra citada. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou a ação em parte prescrita e em parte improcedente. Os autores, inconformados apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do agravo e negou provimento a apelação

Dias, José de Aguiar (Juiz); Silva, Paulo Anacleto (autor); Raposo, Hermínio (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/12/2007

31272 (número do documento)