Dossiê/Processo 28246 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1952. Carta de Promoção, 1942, 1935. Apostila de inclusão a Cargo, 1952. Jornal Diário Oficial, 05/11/1952. Código Processual Civil, artigo 291. Decreto nº 15210 de 28/12/1921. Lei nº 284 de 29/10/1936. Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937. Decreto-lei nº 1847 de 1939. Decreto-lei nº 8400 de 1946. Decreto-lei nº 240 de 1938 artigo 49. Decreto-lei nº 29246 de 1951. Lei nº 94 de 16/09/1947. Advogado Marcos José Barreira de Faria Escritório, Avenida Erasmo Braga, 255, RJ. Lei nº 1713 de 28/10/1939

Área de identificação

Código de referência

28246

Título

Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1952. Carta de Promoção, 1942, 1935. Apostila de inclusão a Cargo, 1952. Jornal Diário Oficial, 05/11/1952. Código Processual Civil, artigo 291. Decreto nº 15210 de 28/12/1921. Lei nº 284 de 29/10/1936. Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937. Decreto-lei nº 1847 de 1939. Decreto-lei nº 8400 de 1946. Decreto-lei nº 240 de 1938 artigo 49. Decreto-lei nº 29246 de 1951. Lei nº 94 de 16/09/1947. Advogado Marcos José Barreira de Faria Escritório, Avenida Erasmo Braga, 255, RJ. Lei nº 1713 de 28/10/1939

Data(s)

  • 1952; 1953 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 80f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, funcionários públicos federais, tendo ocupado o cargo de Contínuo, classe F do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, e posteriormente rebaixados a serventes em face das tabelas baixadas com a Lei nº 284, moveram assim uma ação ordinária contra a União, e requereram o reconhecimento dos seus direitos as mesmas vantagens dos antigos contínuos por conta da sua reclassificação em tal carreira que não foi feita por equidade e tendo um vista a situação dos autores de contínuos extranumerário e o pagamento das diferenças dos vencimentos a partir da data da lei supra citada. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou a ação em parte prescrita e em parte improcedente. Os autores, inconformados apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do agravo e negou provimento a apelação

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Silva, Paulo Anacleto (autor); Raposo, Hermínio (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    05/12/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        31272 (número do documento)

        Área de ingresso