Dossiê/Processo 24384 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1953 e 1955. Título de Nomeação, 1933 e 1937. Annaes de Oculistica do Rio de Janeiro, 1933. Decreto nº 24 de 29/11/1937. Constituição Federal, artigo 172. Decreto nº 19949 de 1931, artigo 9

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24384

Title

Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1953 e 1955. Título de Nomeação, 1933 e 1937. Annaes de Oculistica do Rio de Janeiro, 1933. Decreto nº 24 de 29/11/1937. Constituição Federal, artigo 172. Decreto nº 19949 de 1931, artigo 9

Date(s)

  • 1953; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 167p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era estado civil casado, exercia funções docentes de auxiliar técnico na Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, e alguns anos depois foi contratado como médico pelo então Ministro da Educação e Saúde, configurando um acúmulo de cargos, o que pouco depois foi proibido. Já que ele preferiu o cargo de médico, foi destituído do cargo técnico. O suplicante pediu a evolução do escalonamento da função técnica e o pagamento de vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O autor recorreu desta e o STF deixou de conhecer o recurso. O autor embargou e o STF não conheceu dos embargos

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Conde, Hermínio de Moraes Brito (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

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        Archivist's note

        31472 (número do documento)

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