Dossiê/Processo 27577 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955. Recibo de Imposto de Renda, 1955. Guia de Reconhecimento de Imposto de Renda, 1955. Lei nº 4358 de 1954

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27577

Title

Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955. Recibo de Imposto de Renda, 1955. Guia de Reconhecimento de Imposto de Renda, 1955. Lei nº 4358 de 1954

Date(s)

  • 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 15f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, comerciante, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi lançado ex-officio para pagamento do valor de Cr$ 122.810,00 relativo ao Imposto de Renda e multa do exercício de 1958 instaurado contra a firma Importadora Surpresas Limitada da qual era sócio. O processo n. 171398 de 1960 foi decidido pelo Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara em conflito com a prova feita pela empresa na fase de reclamação contra o lançamento. Foi exigida a correção monetária sobre o valor depositado como garantia do valor em litígio. O suplicante pediu a anulação da decisão administrativa que ensejou a exigência do depósito. Com o seu conseqüente levantamento com acréscimo de juros de mora e custas processuais. Processo inconcluso

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Conditions governing access

Veitman, Mordco (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Archivist's note

        36623 (número do documento)

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