Dossiê/Processo 27078 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1956. Decreto-lei nº 34893 de 05/01/1954, artigo 46. Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 11. Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 8. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Código de Processo Civil, artigo 371. Código Civil, artigo 506

Área de identidad

Código de referencia

27078

Título

Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1956. Decreto-lei nº 34893 de 05/01/1954, artigo 46. Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 11. Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 8. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Código de Processo Civil, artigo 371. Código Civil, artigo 506

Fecha(s)

  • 1957; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 68 f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Treze pessoas, embarcadas no navio Lóide Peru, requereram propôr ação de reintegração de posse contra União Federal. Estes requereram assegurar posse de aparelho de televisão pertencente a cada um. Os aparelhos eram de uso pessoal, cujo manifesto assinado pela 1º Comissão prova. Os aparelhos foram recolhidos pela Alfândega e os autores não conseguem retirá-los, estão sendo tratados como comerciantes, embora os aparelhos estivessem sendo usados por cada um. Estes requereram desembarcar os aparelhos mediante pagamento das taxas legais. Estes desejavam indenização por prejuízos e custas processuais. Dá-se valor de causa de CR$ 100000,00. O juiz Aristóteles Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Silva, Raymundo Gualberto da Silva (autor); Pires, Oswaldo Goulart (Juiz); Linhares, Neres Nicanor (autor); matos, Ernesto Calandrini de Azevedo (autor); Mahfud, Elias Bodu (autor); Soares, Milton e Outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    27/11/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        34082 (número do documento)

        Área de Ingreso