Dossiê/Processo 27078 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1956. Decreto-lei nº 34893 de 05/01/1954, artigo 46. Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 11. Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 8. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Código de Processo Civil, artigo 371. Código Civil, artigo 506

Identificatie

referentie code

27078

Titel

Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1956. Decreto-lei nº 34893 de 05/01/1954, artigo 46. Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 11. Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 8. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Código de Processo Civil, artigo 371. Código Civil, artigo 506

Datum(s)

  • 1957; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 68 f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Treze pessoas, embarcadas no navio Lóide Peru, requereram propôr ação de reintegração de posse contra União Federal. Estes requereram assegurar posse de aparelho de televisão pertencente a cada um. Os aparelhos eram de uso pessoal, cujo manifesto assinado pela 1º Comissão prova. Os aparelhos foram recolhidos pela Alfândega e os autores não conseguem retirá-los, estão sendo tratados como comerciantes, embora os aparelhos estivessem sendo usados por cada um. Estes requereram desembarcar os aparelhos mediante pagamento das taxas legais. Estes desejavam indenização por prejuízos e custas processuais. Dá-se valor de causa de CR$ 100000,00. O juiz Aristóteles Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Silva, Raymundo Gualberto da Silva (autor); Pires, Oswaldo Goulart (Juiz); Linhares, Neres Nicanor (autor); matos, Ernesto Calandrini de Azevedo (autor); Mahfud, Elias Bodu (autor); Soares, Milton e Outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Onderwerp trefwoord

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    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    27/11/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        34082 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik