Dossiê/Processo 24491 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1956. Guia de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1956. Lei nº 3446 de 31/12/1917. Decreto nº 3336 de 10/05/1941. Lei nº 5 de 13/11/1937. Lei nº 42 de 6/12/1937

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Reference code

24491

Title

Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1956. Guia de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1956. Lei nº 3446 de 31/12/1917. Decreto nº 3336 de 10/05/1941. Lei nº 5 de 13/11/1937. Lei nº 42 de 6/12/1937

Date(s)

  • 1956; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101p.

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Name of creator

Frigorífico Armour do Brasil Sociedade Anônima (autor). Armour do Brazil Corporation (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, com sede em São Paulo, como sucessor e responsável da Armour do Brazil Corporation, foi condenado ao pagamento do valor de Cr$ 262.654,70 referente à multa e ao imposto que a Fazenda Nacional entendeu dever, por infração ao Decreto-Lei nº 739 de 25/09/1938, artigos 81 e 204. O autor vendeu a carne de marca Carned Beef, taxada como um produto para consumo popular. A ré estabeleceu duas taxas para produtos indiferentes, sendo conserva de carne e carne em conserva, e acabou por taxar o autor pelo tributo mais caro. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        31337 (número do documento)

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