Dossiê/Processo 28298 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1965. Passaporte. Fatura de Automóvel, Miami Lincoln, Mercury Inc., 1956. Certidão de Tradução, 1957 e 1958

1v. 170f. mais apenso

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão médico, residente na cidade do Rio de Janeiro, alegou que em março de 1956 transferiu-se para os Estados Unidos da América e lá fixou residência até 07de outubro, quando voltou ao Brasil. Naquele país o suplicante adquiriu para seu uso um automóvel da marca Mercury e ao regressar para o Brasil obteve autorização do Ministro das Relação Exteriores para trazê-los e com a concessão da fatua consular pelo Cônsul do Brasil em New York, mas mesmo com a autorização do sinistro e a concessão das tarifas, o Inspetor da Alfândega negou a liberação do veículo. Esta alegou que a Lei nº 2145 de 29/12/1953, liberava da licença os bens de pessoas que transferem residência para o Brasil, o suplicante pediu a anulação dos atos do Inspetor da Alfândega, a liberação do veículo e uma indenização pelos prejuízos decorrentes da apreensão do veículo. A ação foi julgada procedente em 1958. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso em 1959. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário em 1962.

Garcia, Edson Martins (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/12/207

44914 (número do documento)