Dossiê/Processo 28595 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1957, Tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1957, Tabelião Benjamin Margarida, SC, 1957. Relação de Fncionários. Cheques de Pagamento, 1957

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28595

Title

Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1957, Tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1957, Tabelião Benjamin Margarida, SC, 1957. Relação de Fncionários. Cheques de Pagamento, 1957

Date(s)

  • 1957; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 407f.

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Name of creator

Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, profissão portuários, com base na Constituição Federal, artigo 141, na Lei nº 1171 de 28/10/1953, artigo 145 e na Resolução n. 1223 de 27/01/1954, requereram o reconhecimento ao direito a percepção da porcentagem de 35 por cento, a incidir sobre seus vencimentos, em virtude de desempenharem trabalho de natureza insalubre. A ação foi julgada procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que foi negada

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Araujo, Rubens de e outros (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06/12/07

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        30854 (número do documento)

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