Dossiê/Processo 26912 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1960. Contra-cheque, 1959 e 1960. Termo de Agravo, 1960

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Reference code

26912

Title

Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1960. Contra-cheque, 1959 e 1960. Termo de Agravo, 1960

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 104f.

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Name of creator

Lloyd Brasileiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram funcionários do réu, no cargo de conferente, que tem como função fiscalizar e conferir as cargas de entrada e saída dos armazens. A despeito de exercerem atividade de natureza burocrático-fiscal, os autores trabalhavam oito horas diárias, ou seja, 48 horas semanais, e somente quando ultrapassam essa jornada passavam a receber gratificação por serviço extraordinário. Eles pediram a fixação de sua jornada em seis horas e meia diárias, além do pagamento das gratificações atrasadas. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Serra, Lourival (autor); Andrade, Moacyr de (autor); Araujo, Pedro de e outros (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/07

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        Archivist's note

        41519 (número do documento)

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