Dossiê/Processo 28311 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A, RJ, 1960, Tabelião Milton Moraes Correia, 1960, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1960. Boletim de Serviço, 1956. Decreto nº 19760 de 19/10/1945. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Decreto nº 26058 de 21/12/1948

1v. 42f.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidores autárquicos, residente em Fortaleza, alegaram que com o Decreto nº 19760 de 09/10/1945 exerciam as funções de Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, posteriormente foram destituídos do cargo, o que infringia o decreto acima citado.Os suplicantes requereram a condenação do réu ao pagamento da diferença de vencimentos de 04/1953 até a data que foram destituídos do cargo de Delegado, bem como as suas classificações no símbolo CC-2 ou CC-5. A ação foi julgada improcedente por Mario Dante Guerrera e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu de recurso extraordinário, mas teve o recurso não conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Leitão, Petrônio das Chagas (autor)Marques, João Medeiros (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/12/2007

33944 (número do documento)