Dossiê/Processo 28366 - Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A, RJ, 1961, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1961. Recibo de Provento, 1949 a 1953. Constituição Federal de 1946, artigos 188, 189, 194. Jornal Diário Oficial, 17/04/1961. Código Civil artigos 15, 159. Código de Processo Civil artigos 279, 158, 273. Consolidação as Leis Trabalhistas, artigo 500

1v. 92f.

Aristóteles de Araújo, para conhecimento e efetividade do direto de estabilidade e recondução à função, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor possuía mais de 11 anos de serviço e foi dispensado com falso argumento de rescisão do contrato de trabalho. Visto que o autor não possuía contrato de trabalho com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, pois era extranumerário, tal ato seria nulo. Como não houve processo administrativo, outros funcionários na mesma situação não foram demitidos e novos funcionários foram admitidos. Não houve isonomia e igualdade. Este requereu a sua reintegração, com antiguidade para efeitos de promoções, com vantagens previstas desde a data de sua demissão. Desejava o pagamento de seus vencimentos atrasados, juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 5000,00. A ação foi julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

Queiroz, João José de (Juiz); Araújo, Aristóteles de (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/12/2007

36894 (número do documento)