Dossiê/Processo 35345 - procuração tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, em 1961 a 1962. procuração tabelião Edgard Magalhães avenida Graça Aranha, 145, RJ, em 1961 a 1962. Código do Processo Civil, artigos 371 a 376. Código Civil, artigo 516. lei 94, de 16/09/1947. advogado Lisandro Leite Amaral, avenida Rio Branco, 277

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Reference code

35345

Title

procuração tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, em 1961 a 1962. procuração tabelião Edgard Magalhães avenida Graça Aranha, 145, RJ, em 1961 a 1962. Código do Processo Civil, artigos 371 a 376. Código Civil, artigo 516. lei 94, de 16/09/1947. advogado Lisandro Leite Amaral, avenida Rio Branco, 277

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 182f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, residente a Avenida Princesa Isabel ,293, Rio de Janeiro, requereu uma ação de manutenção de posse contra a réu. O suplicante alegou que a mais de oito anos por ter vencido concorrência administrativa, lhe havia sido decidido a título precatório a exploração do serviço de café instalado no 14ª pavimento do edifício do Ministério da Fazenda. O autor estava sendo turbado pelo administrador do imóvel que seu aviso constava luz água, gás e telefone. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício e houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a ambos os recursos. Houve embargos, que foram recebidos.

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Andrade, Mario Lopes de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        33505 (número do documento)

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