Dossiê/Processo 32420 - procuração. tabelião. José de Brito Freire . avenida. Graça Aranha, 342ª, RJ em 1964. notificação de imposto de renda em 1916. (6)recibo do autor em 1959. advogado. Neto, Benjamin do Carmo Braga. avenida Erasmo Braga, 277/6º andar

Zone d'identification

Cote

32420

Titre

procuração. tabelião. José de Brito Freire . avenida. Graça Aranha, 342ª, RJ em 1964. notificação de imposto de renda em 1916. (6)recibo do autor em 1959. advogado. Neto, Benjamin do Carmo Braga. avenida Erasmo Braga, 277/6º andar

Date(s)

  • 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 114f

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor propõs ação ordinária contra União Federal. O autor ofereceu sua declaração para recolhimento do imposto de renda do exercício de 1959. Acusou o recebimento no valor de Cr45.200.000,00 de honorários advocatícios, no ano-base de 1958, deduzindo o valor de Cr$4.294.501,100 proveniente de despesas relativas á participação de colegas que lhe auxiliaram nas defesas. O autor pagou imposto sobre o rendimento líquido no valor de Cr$ 682.367,00. Na revisão da declaração entendeu-se que não podia o autor ter abatido mais que 40 por cento do rendimento bruto, sendo o autor notificado a recolher o valor de Cr$ 1.242.552,70. O autor afirmou poder provar tais despesas, logo, poderia ser ultrapassado o limite. O autor requereu a nulidade do referido débito e condenação a ré às custas processuais. Dá-se valor causa de cr$1.250.000,00. Em 1965 a ação foi julgada como procedente. Em 1970 o Tribunal Federal de Recursos negou a apelação da União, que tinha pedido a declaração, entre o principal, de honorários advocatícios e 40 por cento de recolhimento bruto, por não terem sido comprovados.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Saraiva, Sylvio Amélio (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        37558 (número do documento)

        Accession area