Dossiê/Processo 24689 - Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957 e 1962. Jornal Diário de Justiça, 1962. Código do Processo Civil, artigo 2941. Lei nº 2854 de 28/10/1936. Decreto nº 240 de 04/02/1938. Decreto nº 5175 de 07/01/1943. Lei nº 41721 de 04/11/1952

Zone d'identification

Cote

24689

Titre

Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957 e 1962. Jornal Diário de Justiça, 1962. Código do Processo Civil, artigo 2941. Lei nº 2854 de 28/10/1936. Decreto nº 240 de 04/02/1938. Decreto nº 5175 de 07/01/1943. Lei nº 41721 de 04/11/1952

Date(s)

  • 1958; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 80p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, inclusive mulher, eram servidores públicos federais, extranumerários mensalista, a partir da Lei nº 254 de 28/10/1936. Como continuaram a exercer suas funções, pediram, equiparação aos funcionários públicos efetivos com diferença de vencimentos. Citaram o Novo Estatuto dos Funcionários e a Lei nº 2284 de 1954. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A ré apelou desta, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Medeiros, Rubel Pinto de e outros (autor); Macedo, Raymundo e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31352 (número do documento)

        Accession area