Dossiê/Processo 32866 - procuração tabelião José de Britto Freire, Av. Graça Aranha, 342 11/1/51. código civil, artigo 157. decreto-lei 6845, de 4/1/1944, artigo 1°, artigo 4. código de processo civil, artigo 26, 197, 180, 158, 159, 292, 32

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Reference code

32866

Title

procuração tabelião José de Britto Freire, Av. Graça Aranha, 342 11/1/51. código civil, artigo 157. decreto-lei 6845, de 4/1/1944, artigo 1°, artigo 4. código de processo civil, artigo 26, 197, 180, 158, 159, 292, 32

Date(s)

  • 1951; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 114f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O capitão Paulo Soter da Silveira, estado civil casado, oficial do Exército Brasileiro, fundamentado no Código Civil artigo 159 e no Decreto-Lei nº 6845 de 4/set/1944 artigo 1, requereu uma indenização no valor de 34.272,50, com juros da mora e custas. O autor apreendeu uma grande quantidade de pneumáticos e câmaras de ar que estavam ilegalmente na embarcação Marnílvia. O autor avistou-a encalhada próxima a Ilha São José. Depois de interrogar o fretador, comandante e proprietário da mercadoria, Francisco Nilo Serôa da Motta e de ter confessado a ilegalidade dela, o autor o levou preso para Boa Vista. Alegou que tinha direito a 50 por cento da mercadoria apreendida. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação. Roberto Talavera Bruce juiz

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Silveira, Paulo Soter da (autor); Jara, Eduardo (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/01/2008

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        Archivist's note

        29342 (número do documento)

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