Dossiê/Processo 32866 - procuração tabelião José de Britto Freire, Av. Graça Aranha, 342 11/1/51. código civil, artigo 157. decreto-lei 6845, de 4/1/1944, artigo 1°, artigo 4. código de processo civil, artigo 26, 197, 180, 158, 159, 292, 32

Zona de identificação

Código de referência

32866

Título

procuração tabelião José de Britto Freire, Av. Graça Aranha, 342 11/1/51. código civil, artigo 157. decreto-lei 6845, de 4/1/1944, artigo 1°, artigo 4. código de processo civil, artigo 26, 197, 180, 158, 159, 292, 32

Data(s)

  • 1951; 1955 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 114f

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O capitão Paulo Soter da Silveira, estado civil casado, oficial do Exército Brasileiro, fundamentado no Código Civil artigo 159 e no Decreto-Lei nº 6845 de 4/set/1944 artigo 1, requereu uma indenização no valor de 34.272,50, com juros da mora e custas. O autor apreendeu uma grande quantidade de pneumáticos e câmaras de ar que estavam ilegalmente na embarcação Marnílvia. O autor avistou-a encalhada próxima a Ilha São José. Depois de interrogar o fretador, comandante e proprietário da mercadoria, Francisco Nilo Serôa da Motta e de ter confessado a ilegalidade dela, o autor o levou preso para Boa Vista. Alegou que tinha direito a 50 por cento da mercadoria apreendida. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação. Roberto Talavera Bruce juiz

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Silveira, Paulo Soter da (autor); Jara, Eduardo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10/01/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29342 (número do documento)

        Área de ingresso