Dossiê/Processo 34448 - Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima - Buenos Aires, 126 - 27/06/1957, 20/12/1960. DO 26/11/1956, 4/6/1957. Tribunal Federal - Apelação Civil n° 10 379, 09/04/1959. CPC art 291 e art 64. CC art 964. Consolidação da lei do imposto de selo art 110. dec. - lei 4655 de 03/09/1942. Decreto-Lei 2627 de 26/09/1940 Artigo 113. Revista de Direito Administrativo volume 23, páginas 172 e 173. Decreto 22785 de 31/05/1933 Artigo 3. Constituição Federal de 1946 Artigo 101, III, letra d, Artigo 141. Regimento Interno, Artigo 194, inciso II, letra b. Código de Processo Civil, Artigo 833, parágrafo único, Artigo 27, 32, 834. Lei 623 de 19/02/1949 Artigo 1. Lei 1408 de 09/08/1951 Artigo 4. Lei 8570 de 08/01/1946.

1v. 100f.

A Companhia Hotéis Trocadeiro, com sede na Rua Teófilo Otoni, 15, requereu a restituição do valor de Cr$ 9000,00 pela Recebedoria do Distrito Federal, que foram pagos a mais como Imposto de Sêlo. A Assembléia Geral de Acionistas da autora decidiu aumentar seu capital social em Cr$ 1500 000, 00, e por isso foi cobrado o imposto. A autora alegou que a exigência não poderia ter sido feita, pois tal tributo seria indevido sobre reavaliação do ativo imobilizado. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou procedente a ação. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. A União Federal propôs embargo infringente. O STF julgou improcedente a ação. O autor impugnou os embargos de nulidade ou infringente do julgado. O STF recebeu os embargos

Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/01/2008

28128 (número do documento)