Dossiê/Processo 37127 - Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial 3, 1960. Custas Processuais, 1960. Portaria n. 344 Presidência da República, 1954

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37127

Title

Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial 3, 1960. Custas Processuais, 1960. Portaria n. 344 Presidência da República, 1954

Date(s)

  • 1960 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73f.

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Diretoria Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público (réu). Diretoria da Superintendência do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão contador, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigos 141 e 186, impetrou mandado de segurança por ato ilegal. A ilegalidade consistiu na reprovação do impetrante no concurso que o mesmo prestou, onde a nota dele não estava sujeita ao erro. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda negou a segurança

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Villela, Sérgio (autor); Alves, Nelson Ribeiro (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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