Dossiê/Processo 41999 - Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126, RJ, 1961. Anexo: Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1960. Lista de Objetos Pessoais e de Prendas Domésticas, 1961. Fatura Comercial, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2770, de 1956

1v. 49f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, comerciário residente à Avenida Atlântica, 2266, impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. O autor alega que, ao regressar para o Brasil com um automóvel usado, foram cobrados do imposto de consumo, segundo o Decreto nº 43028, de 09/01/1958. Além disso, está sendo cobrados por mais de um período de armazenagem, o que é ilegal segundo o Decreto nº 8439, de 1945. Assim, requer concessão liminar de medida para o desembaraço do carro sem os pagamentos citados. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte

Barros, Manoel Pereira de (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

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• Braziliaans Portugees
• Engels

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-03-2009

49129 (número do documento)