Dossiê/Processo 41999 - Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126, RJ, 1961. Anexo: Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1960. Lista de Objetos Pessoais e de Prendas Domésticas, 1961. Fatura Comercial, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2770, de 1956

Zona de identificação

Código de referência

41999

Título

Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126, RJ, 1961. Anexo: Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1960. Lista de Objetos Pessoais e de Prendas Domésticas, 1961. Fatura Comercial, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2770, de 1956

Data(s)

  • 1961; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 49f.

Zona do contexto

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, comerciário residente à Avenida Atlântica, 2266, impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. O autor alega que, ao regressar para o Brasil com um automóvel usado, foram cobrados do imposto de consumo, segundo o Decreto nº 43028, de 09/01/1958. Além disso, está sendo cobrados por mais de um período de armazenagem, o que é ilegal segundo o Decreto nº 8439, de 1945. Assim, requer concessão liminar de medida para o desembaraço do carro sem os pagamentos citados. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Barros, Manoel Pereira de (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil
  • inglês

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06-03-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49129 (número do documento)

        Área de ingresso