Dossiê/Processo 38860 - Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ 1955. contra-cheque CAPFESP 1955. cópia de folha de pagamento CAPFESP 1955. reibo 1956. custas processuais 1956. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1765 de1952. Decreto-lei nº 3769 de 1941. Decreto nº 8512 de 1945. Lei nº 488 de 1948. Lei nº 1215 de 1950

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Reference code

38860

Title

Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ 1955. contra-cheque CAPFESP 1955. cópia de folha de pagamento CAPFESP 1955. reibo 1956. custas processuais 1956. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1765 de1952. Decreto-lei nº 3769 de 1941. Decreto nº 8512 de 1945. Lei nº 488 de 1948. Lei nº 1215 de 1950

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66f.

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Name of creator

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, extranumerarios mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, qua não pagou o abono especial garantido pela Lei nº 2212 de 1954 artigo 1º e 6º. No Tribunal Federal de Recursos foi negado provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Aguiar, Carlos Fernandes de (autor); Carvalho, Alvaro de (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz); Mattos, Emilio José da Costa (autor); Silva, Antonio Polycarpo de (autor); Rosa,, Manoel dos Santos e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2008

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        Archivist's note

        49300 (número do documento)

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