Dossiê/Processo 28784 - Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, RJ, 1955. Fatura Alfredo Mont Carles, Corchas y sus Manufacturas, 1955. Certidão de Tradução, 1955. Fatura Consular Brasileira, 1955

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Reference code

28784

Title

Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, RJ, 1955. Fatura Alfredo Mont Carles, Corchas y sus Manufacturas, 1955. Certidão de Tradução, 1955. Fatura Consular Brasileira, 1955

Date(s)

  • 1955; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 40f.

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Name of creator

Manufatura Nacional de Cortiça Limitada (autor). Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu). Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, estabelecida na Rua Olimpio de Melo, 2032, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança a fim de haver as mercadorias que importou da Espanha, com a necessária licença, pelo vapor Alida Gorthon, que estavam retidas na Alfândega por falta de pagamento do Imposto de Consumo e sob ameaça de venda em leilão público. Alegou que a taxa cobrada estava calculada além do preço de importação da mercadoria ao câmbio do dia. O juiz negou a segurança

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Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/12/2007

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        Archivist's note

        42079 (número do documento)

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