Dossiê/Processo 40791 - Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, RJ, 1960. Escritura de promessa de venda, 1960. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 45421 de 1959

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Reference code

40791

Title

Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, RJ, 1960. Escritura de promessa de venda, 1960. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 45421 de 1959

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 70p

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Name of creator

Direção da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, pretendiam obter uma escritura de cessão sem o pagamento do Imposto de Selo, o qual seria ilegal. O juiz Polinício de Amorim negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido.

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Conditions governing access

Araújo, Gabriela Mindello Leite de (autor); Araújo, Germana Mindello Leite de (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/02/09

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        Sources

        Archivist's note

        49793 (número do documento)

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