Dossiê/Processo 38744 - Procuração tabelião. José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1961. Registro de veículo de passageiro American Brazilian Association, 1961. Certidão de tradução tradutor público Giorgio Bullaty 1961. Custas Processuais, CR$1395,00, 1961. Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951, Decreto nº43028, de 1958, Decreto-lei nº8439 de 1945

1v. 53f.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, impetrou mandado de segurança contra os réus, que cobram-na o Imposto de Consumo sobre seu automóvel Chevrolet, de uso pessoal, que foi adquirido nos Estados Unidos da América, local onde a impetrante residia, e foi transferido para o Rio de Janeiro onde encontra-se retido no porto desta cidade. A impetrante considerou indevido a cobrança do imposto, pautando-se no decreto nº43028 de 1958, atigo 1º inciso 1. O mandado de segurança é impetrado. Contudo a União Federal recorre da decisão, foi feito um agravo sobre o processo e em decisão dos ministros, foi negado o provimento da petição da União Federal. O juiz Amilcar Ribas concedeu a segurança, houve o agravo do TFR, que negou provimento

Brito, Elida de Castro (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien
• anglais

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/12/2008

47536 (número do documento)