Dossiê/Processo 27035 - Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1962, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1962. Cartório Almeida Parnaíba Piauí, 1962, Tabeliã Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 1959 a 1962

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Reference code

27035

Title

Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1962, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1962. Cartório Almeida Parnaíba Piauí, 1962, Tabeliã Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 1959 a 1962

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 108f.

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Name of creator

Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários públicos aposentados, requereram mandado de segurança para assegurar o pagamento da participação instituída pela Lei nº 3756 de 20/04/1960, calculada sobre a arrecadação de todas as rendas tributárias federais. Os autores eram agentes fiscais do imposto de renda. A segurança foi denegada. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Franco, Accindino (autor); Castro, Aguinaldo Machado (autor); Gonçalves, Alarico Francisco e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

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        Archivist's note

        43288 (número do documento)

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