Dossiê/Processo 25119 - Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1955, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1955. Guia de Depósito, 1964. Decreto nº 9159 de 10/04/1946. Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 181

Zone d'identification

Cote

25119

Titre

Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1955, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1965. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1955. Guia de Depósito, 1964. Decreto nº 9159 de 10/04/1946. Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 181

Date(s)

  • 1955; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 103f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Christovão Fernandes Ferragens e Metais Sociedade Anônima (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, sediado na Rua da Quitanda, 173/175, sucessor de Christovão Fernandes e Companhia Limitada, requereu ação para a anulação do lançamento do Imposto Adicional de Renda feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda com base na Lei nº 9159 de 10/04/1946. A cobrança do valor total de CR$ 25.937,20 foi considerada ilegal pelo autor. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31419 (número do documento)

        Accession area