Dossiê/Processo 28491 - Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ e Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ. Diploma de Curso Técnico de Química Industrial, 1954. Carteira Profissional, 1957, Carteira do Conselho Regional de Química, 1934. Lei nº 2800 de 18/06/1956, artigo 25. Decreto-lei nº 5952 de 01/05/1913, artigo 325. Advogado João Batista Lousado Câmara, Heitor Bougertei Teixeira, Antônio de Padua M. Britto, Paulo Bourgetei Teixeira, Avenida Rio Branco, 85, RJ

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28491

Title

Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ e Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ. Diploma de Curso Técnico de Química Industrial, 1954. Carteira Profissional, 1957, Carteira do Conselho Regional de Química, 1934. Lei nº 2800 de 18/06/1956, artigo 25. Decreto-lei nº 5952 de 01/05/1913, artigo 325. Advogado João Batista Lousado Câmara, Heitor Bougertei Teixeira, Antônio de Padua M. Britto, Paulo Bourgetei Teixeira, Avenida Rio Branco, 85, RJ

Date(s)

  • 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80p.

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Name of creator

Conselho Regional de Química, 3a. região

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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o autor, estado solteiro, profissão químico, residente na Rua Canavieiras, 822, era técnico em química diplomado pelo Curso Técnico de Química Industrial do Ministério da Educação e Cultura, e portador da Carteira profissional de Químico industrial emitido pelo Ministério do Trabalho. Acontece que a Lei nº 2800 de 18/06/1956 criou outro registro para sua profissão, que restringia suas funções já que colocava os bacharéis técnicos químicos nas mesmas condições. O autor requereu uma carteira de Químico Diplomado para poder exercer sua profissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor então recorreu extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recrsos negou seguimento ao recurso

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Almeida, Rozaldo Cunha de (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06/12/2007

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        Archivist's note

        39649 (número do documento)

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