Dossiê/Processo 39225 - Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1958. Custas Processuais, 1958. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 3414 de 20/06/1958. Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 1. Lei nº 499 de 28/11/1948, artigo 16. Advogado Pinto Humberto Quartin, Rua México, 45 / 5º e 8º

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39225

Title

Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1958. Custas Processuais, 1958. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 3414 de 20/06/1958. Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 1. Lei nº 499 de 28/11/1948, artigo 16. Advogado Pinto Humberto Quartin, Rua México, 45 / 5º e 8º

Date(s)

  • 1958; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 39 f.

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Name of creator

Instituto Nacional do Pinho (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Sergio Augusto Boisson e Renato Paulino de Carvalho eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, estado civil casados, com profissão de advogado. Eram respectivamente Procuradores de 1ª e 2ª categorias do Instituto Nacional do Pinho. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Presidente do instituto, a fim de que o réu fosse compelido judicialmente a lhes pagar os vencimentos estipulados pela Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigos 9, 12, 20, combinados com a Lei nº 2123 de 01/12/1953, e pela Lei nº 499 de 28/12/1948. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança, com recurso de ofício. No Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Boisson, Sergio Augusto (autor); Carvalho, Renato Paulino de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    30/12/2008

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        49823 (número do documento)

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