Dossiê/Processo 38223 - Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1959. Escritura de promessa de compra e venda, 1958. Guia de recolhimento, 1959. Decreto n° 22239. Lei n° 3470. Decreto n° 40702

Área de identificação

Código de referência

38223

Título

Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1959. Escritura de promessa de compra e venda, 1958. Guia de recolhimento, 1959. Decreto n° 22239. Lei n° 3470. Decreto n° 40702

Data(s)

  • 1959; 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 62p

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Divisão do Imposto de Renda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O espólio da primeira autora, representado pelos outros autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro e professor, impetraram um mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei n° 1533 de 1951. O réu encontrava-se cobrando o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário sobre a venda do seus imóveis para a feitura da escritura definitiva. Estes alegaram que tal ato era inconstitucional. O juiz Marcelo Santiago Costa denegou o mandado de segurança. O processo sofreu agravo em mandado de segurança onde os ministros por unanimidade de votos deu provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Zulchner, Marina Seixas (espólio); Zulchner, Max (autor); Fortes, João Machado (autor); Fortes, Maria Augusta de Andrade (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    01-04-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49982 (número do documento)

        Área de ingresso