Dossiê/Processo 42109 - procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ 1960 e 1962. certidão de tradução tradutor público Giorgio Bullaty 1960. fatura comercial consulado dos Estados Unidos do Brasil Baltimore 1959. custas processuais valor Cr$ 638,00 1960. decreto 43.028 de 1958. lei 3.244 de 1957. lei 1.205 de 1950

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42109

Title

procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ 1960 e 1962. certidão de tradução tradutor público Giorgio Bullaty 1960. fatura comercial consulado dos Estados Unidos do Brasil Baltimore 1959. custas processuais valor Cr$ 638,00 1960. decreto 43.028 de 1958. lei 3.244 de 1957. lei 1.205 de 1950

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74f

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Inspetoria Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Elizeu Martins da Costa de nacionalidade brasileira, estado civil casado., profissão comerciante impetrou mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o diretor da Administração do Porto da mesma cidade. O suplicante mudou-se para o Brasil trazendo todos seus bens, inclusive, carros que foram taxados com taxa de transação. O inspetor alfandegário exige o pagamento do imposto de consumo por parte do impetrante e o segundo impetrado cobra, baseando-se na cobrança supracitada, um imposto sobre armazenamento dos bens transferidos. Portanto, o suplicante recorreu ao mandado de segurança a fim de assegurar o cumprimento de seus direitos por parte do impetrado. O juiz Jorge salomão julgou procedente e concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

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Costa, Eliseu Martins da (autor); Macedo, Raimundo F. De (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

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        Archivist's note

        46039 (número do documento)

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