Dossiê/Processo 42109 - procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ 1960 e 1962. certidão de tradução tradutor público Giorgio Bullaty 1960. fatura comercial consulado dos Estados Unidos do Brasil Baltimore 1959. custas processuais valor Cr$ 638,00 1960. decreto 43.028 de 1958. lei 3.244 de 1957. lei 1.205 de 1950

Área de identidad

Código de referencia

42109

Título

procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ 1960 e 1962. certidão de tradução tradutor público Giorgio Bullaty 1960. fatura comercial consulado dos Estados Unidos do Brasil Baltimore 1959. custas processuais valor Cr$ 638,00 1960. decreto 43.028 de 1958. lei 3.244 de 1957. lei 1.205 de 1950

Fecha(s)

  • 1960; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 74f

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Elizeu Martins da Costa de nacionalidade brasileira, estado civil casado., profissão comerciante impetrou mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o diretor da Administração do Porto da mesma cidade. O suplicante mudou-se para o Brasil trazendo todos seus bens, inclusive, carros que foram taxados com taxa de transação. O inspetor alfandegário exige o pagamento do imposto de consumo por parte do impetrante e o segundo impetrado cobra, baseando-se na cobrança supracitada, um imposto sobre armazenamento dos bens transferidos. Portanto, o suplicante recorreu ao mandado de segurança a fim de assegurar o cumprimento de seus direitos por parte do impetrado. O juiz Jorge salomão julgou procedente e concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Costa, Eliseu Martins da (autor); Macedo, Raimundo F. De (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil
  • inglés

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46039 (número do documento)

        Área de Ingreso