Dossiê/Processo 38077 - Procuração Tabelião. José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ,1960. Jornal Diário Oficial, 1959. Constituição Federal, artigo 5. Lei n° 3531. Decreto n° 45309. Lei n° 1765. Lei n° 24121

Identity area

Reference code

38077

Title

Procuração Tabelião. José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ,1960. Jornal Diário Oficial, 1959. Constituição Federal, artigo 5. Lei n° 3531. Decreto n° 45309. Lei n° 1765. Lei n° 24121

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 58p

Context area

Name of creator

Diretor do Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os quarenta e dois autores servidores do IAPI, com base na constituição federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra ato do réu. Requereram o pagamento do abono concedido pela Lei nº 3531 de 1959 sobre o nível de salário mínimo fixadas para as diversas regiões pelo Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. O juiz da primeira Vara Federal Pública Wellington Pimentel concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por unanimidade de votos negaram provimento aos recursos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Maia, Eunyr de Oliveira (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Barbosa, Carlota Fonseca (autor); Araújo, Edna Batista de (autor); Carvalho, Maria da Conceição (autor); Silva, Maria de Lourdes Maia da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47875 (número do documento)

        Accession area