Dossiê/Processo 38077 - Procuração Tabelião. José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ,1960. Jornal Diário Oficial, 1959. Constituição Federal, artigo 5. Lei n° 3531. Decreto n° 45309. Lei n° 1765. Lei n° 24121

Área de identificação

Código de referência

38077

Título

Procuração Tabelião. José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ,1960. Jornal Diário Oficial, 1959. Constituição Federal, artigo 5. Lei n° 3531. Decreto n° 45309. Lei n° 1765. Lei n° 24121

Data(s)

  • 1960; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 58p

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretor do Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os quarenta e dois autores servidores do IAPI, com base na constituição federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra ato do réu. Requereram o pagamento do abono concedido pela Lei nº 3531 de 1959 sobre o nível de salário mínimo fixadas para as diversas regiões pelo Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. O juiz da primeira Vara Federal Pública Wellington Pimentel concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por unanimidade de votos negaram provimento aos recursos.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Maia, Eunyr de Oliveira (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Barbosa, Carlota Fonseca (autor); Araújo, Edna Batista de (autor); Carvalho, Maria da Conceição (autor); Silva, Maria de Lourdes Maia da (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47875 (número do documento)

        Área de ingresso