Dossiê/Processo 39184 - Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1962. 4 Cheque de Pagamento, Junho de 1962. Jornal O Globo, 26/06/1962. Diário Oficial, 06/11/1961, 19/10/1962, 11/01/1963. Apostila, IAPB, 1961. Custas Judiciais, 1962. Boletim de Serviço, 1959. Anexo, Processo nº 41623 de 1964, Agravo em Mandado de Segurança. Constituição Federal, artigo 188. Decreto nº 51504. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 1533 de 1951

1 v. 153 f.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado e profissão funcionário autárquico do IAPB. Impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstraram o quanto temerável estava a conduta da autoridade coatora, fraudulenta em relação à decisão judicial em ação ordinária, cujko conteúdo se justificava no pedido dos impetrantes para serem apostilados como ocupantes efetivos nível CC-5, em seguinda 5-C. A autoridade coatora exonerou os impetrantes e designou uma coimssão encarregada de examinar o aproveitamento dos tesoureiros-auxiliares substitutos, onde se incluíram os impetrantes. Tal fato seria ilegal segundo o Decreto nº 50341 de 28/10/1961, artigo 18, e a Lei nº 2735 de 18/02/1905, artigo 1, parágrafo 2. Assim, requereram a concessão de medida liminar para que fosse anulado o ato impugnado, e fossem efetivados novamente como tesoureiros-auxiliares. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança, com recurso de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, por sua vez, recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Queiroz, João José de (Juiz); Leite, Jarbas Gonçalves (autor); Rocha, Ozette Guimarães (autor); Pinho, Therezinha de Lima Brandão (autor); Lopes, Lucy Matos (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/12/2008

46904 (número do documento)