Dossiê/Processo 18441 - Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922. Recibo da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, 1922. Código Civil, artigos 485 e 1189

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Reference code

18441

Title

Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922. Recibo da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, 1922. Código Civil, artigos 485 e 1189

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 41f.

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Name of creator

Francisco Leal e Companhia (autor). União Federal (réu). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, negociantes estabelecidos à Rua Primeiro de Março 105, Rio de Janeiro, requereram expedição de mandado proibitório que os assegure na posse do terreno do Canal do Mangue, para que de lá só possam ser despejados segundo a nova Lei do inquilinato 4403, de 22/12/1921, sob pena de multa de 200:000$000 réis. Os autores celebraram um ajuste com a Commissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, de aluguel do terreno para seu serviço de descarga de carvão de pedra e ferro gusa, quando foram desapropriados do Trapiche Dias da Cruz na Rua da Gamboa 14 e 26. A Prefeitura lhes impôs mudança, sem oferecer local para transferência. Foi expedido o mandado proibitório.

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Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/08/07

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        Sources

        Archivist's note

        19514 (número do documento)

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