Dossiê/Processo 20335 - Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1927. Registro de Sociedade Civil, 1927. Recorte de Jornal. Impresso Estatuetas da Caixa Beneficente dos Empregados da Polícia Civil do Distrito Federal. Certidão de Deserção, 1927. Termo de Agravo, 1927. Decreto n° 16146 de 16/12/1925. Decreto n° 6440 de 30/03/1907, artigo 32

1v. 51p.

A suplicante, tendo exercido mansa e pacificamente as atribuições que lhe foram conferidas, adiantando por empréstimo aos seus associados os vencimentos a receber, já que era procuradora e recebia na Tesouraria da Polícia os seus ordenados, declarou que o Chefe de Polícia Coriolano de Araújo Góes Filho determinou à secção da Repartição Central de Polícia que não permitisse a assinatura das folhas de pagamento por procuradores, o que equivaleu a tornar sem efeito cerca de quinhentas procurações no Valor de 110:000$000 réis outorgadas à suplicante por seus associados. Baseada nos estatutos e na Lei n° 2344 de 04/01/1912 artigo 3, requereu ação para que não persistisse a turbação de direito manso e pacífico que, havia mais de onze anos, vinha sendo exercido e o pagamento de indenização por danos e prejuízos. O juiz indeferiu o pedido por não se tratar de interdito proibitório. O superintendente, não satisfeito, entrou com um pedido de agravo ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28-09-2007

22223 (número do documento)