Dossiê/Processo 23597 - Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1936, Tabelião A. Pompêu Camargo, São Paulo, 1936. Lista de Contribuinte e Beneficiários Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1928. Relação de Funcionários, 1936. Constituição Federal, artigos 113 e 170. Decreto 20465 de 01/10/1931, artigos 53 e 57. Lei nº 2924 de 1915. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 7. Decreto nº 5109 de 20/12/1926, artigos 2, 64 e 65. Decreto nº 21081 de 24/02/1932, artigo 1

Zone d'identification

Cote

23597

Titre

Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1936, Tabelião A. Pompêu Camargo, São Paulo, 1936. Lista de Contribuinte e Beneficiários Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1928. Relação de Funcionários, 1936. Constituição Federal, artigos 113 e 170. Decreto 20465 de 01/10/1931, artigos 53 e 57. Lei nº 2924 de 1915. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 7. Decreto nº 5109 de 20/12/1926, artigos 2, 64 e 65. Decreto nº 21081 de 24/02/1932, artigo 1

Date(s)

  • 1936 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 98f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os autores, domiciliados em São Paulo e empregados na Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram um mandado de segurança contra o ato do diretor da referida estrada determinando descontos em suas folhas de vencimentos, de contribuições e mensalidades a favor da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil, com fundamento na Constituição Federal, artigo 113. O Decreto nº 20465 de 01/10/1931 vedava a acumulação de aposentadorias e dava aos associados direito de opção. Alegaram ao Tesouro Nacional que possuíam título de nomeação e preencheram demais requisitos da lei. Acontece que o Diretor da Central obrigou-os a um pagamento que redundava em prejuízo, pois não teriam qualquer benefício, já que a lei lhes proibia o acúmulo de aposentadorias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/051931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Os autores recorreram desta para ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso para mandar que o juízo se pronunciasse. O juiz indeferiu o requerido na inicial

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Accruals

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Conditions d'accès

Araújoi, Américo José (autor); Oliveira, MAnoel Firmino de (autor); Menezes, Braz Victor (autor); Lopes, Accacio Rodrigues (autor); Monteiro, Manoel Pinto e outros (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24812 (número do documento)

        Accession area