Dossiê/Processo 23597 - Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1936, Tabelião A. Pompêu Camargo, São Paulo, 1936. Lista de Contribuinte e Beneficiários Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1928. Relação de Funcionários, 1936. Constituição Federal, artigos 113 e 170. Decreto 20465 de 01/10/1931, artigos 53 e 57. Lei nº 2924 de 1915. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 7. Decreto nº 5109 de 20/12/1926, artigos 2, 64 e 65. Decreto nº 21081 de 24/02/1932, artigo 1

Identity area

Reference code

23597

Title

Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1936, Tabelião A. Pompêu Camargo, São Paulo, 1936. Lista de Contribuinte e Beneficiários Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1928. Relação de Funcionários, 1936. Constituição Federal, artigos 113 e 170. Decreto 20465 de 01/10/1931, artigos 53 e 57. Lei nº 2924 de 1915. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 7. Decreto nº 5109 de 20/12/1926, artigos 2, 64 e 65. Decreto nº 21081 de 24/02/1932, artigo 1

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 98f.

Context area

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, domiciliados em São Paulo e empregados na Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram um mandado de segurança contra o ato do diretor da referida estrada determinando descontos em suas folhas de vencimentos, de contribuições e mensalidades a favor da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil, com fundamento na Constituição Federal, artigo 113. O Decreto nº 20465 de 01/10/1931 vedava a acumulação de aposentadorias e dava aos associados direito de opção. Alegaram ao Tesouro Nacional que possuíam título de nomeação e preencheram demais requisitos da lei. Acontece que o Diretor da Central obrigou-os a um pagamento que redundava em prejuízo, pois não teriam qualquer benefício, já que a lei lhes proibia o acúmulo de aposentadorias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/051931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Os autores recorreram desta para ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso para mandar que o juízo se pronunciasse. O juiz indeferiu o requerido na inicial

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Araújoi, Américo José (autor); Oliveira, MAnoel Firmino de (autor); Menezes, Braz Victor (autor); Lopes, Accacio Rodrigues (autor); Monteiro, Manoel Pinto e outros (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        24812 (número do documento)

        Accession area