Dossiê/Processo 23597 - Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1936, Tabelião A. Pompêu Camargo, São Paulo, 1936. Lista de Contribuinte e Beneficiários Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1928. Relação de Funcionários, 1936. Constituição Federal, artigos 113 e 170. Decreto 20465 de 01/10/1931, artigos 53 e 57. Lei nº 2924 de 1915. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 7. Decreto nº 5109 de 20/12/1926, artigos 2, 64 e 65. Decreto nº 21081 de 24/02/1932, artigo 1

1v. 98f.

Os autores, domiciliados em São Paulo e empregados na Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram um mandado de segurança contra o ato do diretor da referida estrada determinando descontos em suas folhas de vencimentos, de contribuições e mensalidades a favor da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil, com fundamento na Constituição Federal, artigo 113. O Decreto nº 20465 de 01/10/1931 vedava a acumulação de aposentadorias e dava aos associados direito de opção. Alegaram ao Tesouro Nacional que possuíam título de nomeação e preencheram demais requisitos da lei. Acontece que o Diretor da Central obrigou-os a um pagamento que redundava em prejuízo, pois não teriam qualquer benefício, já que a lei lhes proibia o acúmulo de aposentadorias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/051931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Os autores recorreram desta para ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso para mandar que o juízo se pronunciasse. O juiz indeferiu o requerido na inicial

Araújoi, Américo José (autor); Oliveira, MAnoel Firmino de (autor); Menezes, Braz Victor (autor); Lopes, Accacio Rodrigues (autor); Monteiro, Manoel Pinto e outros (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-10-2007

24812 (número do documento)