Dossiê/Processo 24282 - Procuração Tabelião José Francisco Bias Fortes, Campo Grande, DF, 1943. Decreto nº 13538 de 1919. Decreto-lei nº 1713 de 1939. Lei nº 378 de 1937

Identity area

Reference code

24282

Title

Procuração Tabelião José Francisco Bias Fortes, Campo Grande, DF, 1943. Decreto nº 13538 de 1919. Decreto-lei nº 1713 de 1939. Lei nº 378 de 1937

Date(s)

  • 1946; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.61f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Leonel Caetano da Silva era residente na Estrada da Ilha, 52, e Franscisco Pereira de Campos era residente na Rua Cinco, 18, ambos funcionários públicos do Serviço de Saneamento Rural do Distrito Federal, uma repartição do Departamento Nacional de Saúde Pública, no Serviço de Profilaxia Rural. Foram aposentados por tempo de serviço, que foi computado em dobro, devido ao risco de saúde e da vida dos funcionários naquele emprego. Entretanto, a Diretoria de Despesa Pública do Tesouro Nacional deixou de contar em dobro os vencimentos da aposentadoria, mesmo tendo o Ministério da Educação e Saúde dado ordem para fazê-lo, e foram aposentados. contando seus tempos corridos de serviço. Assim, os autores requereram o pagamento dos vencimentos que lhes eram devidos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. Os apelados desistiram da ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (juiz); Silva, Leonel Caetano da (autor); Campos, Francisco Pereira de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31-10-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        27999 (número do documento)

        Accession area